Stavora · documento legal
Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Versão 1.0 · em vigor desde 12 de novembro de 2026
Acordo celebrado, nos termos do artigo 28.º do RGPD, entre a empresa Cliente (responsável pelo tratamento) e a Stavora (subcontratante), relativo aos dados pessoais que o Cliente introduz na plataforma. Faz parte integrante dos Termos de Serviço e aplica-se automaticamente a todas as contas.
1. Partes e objeto
Responsável pelo tratamento: a empresa que cria e detém a conta na Stavora («Cliente»). Subcontratante: Stavora, Portugal («Stavora»), contacto privacidade@stavora.pt.
Este acordo regula o tratamento de dados pessoais que a Stavora realiza por conta do Cliente ao prestar o serviço descrito nos Termos de Serviço. Em caso de conflito, prevalece este acordo nas matérias de proteção de dados.
2. Natureza, finalidade e duração do tratamento
- Natureza: alojamento, armazenamento, organização, consulta, apresentação, transmissão por email aos destinatários que o Cliente indica, cópia de segurança e apagamento.
- Finalidade: gestão de obras do Cliente — planeamento, equipa, subempreiteiros, portal do cliente final, documentos, fotografias, controlo financeiro, pedidos de pagamento e ligação ao software de faturação do Cliente.
- Duração: enquanto a conta existir, acrescida do período de retenção da secção 9 (12 meses) ou até à execução de um pedido de eliminação.
3. Categorias de titulares e de dados
- Titulares: colaboradores e utilizadores do Cliente; clientes finais (donos de obra) e seus representantes; subempreiteiros, fornecedores e respetivos contactos; outras pessoas referidas em documentos, mensagens ou fotografias carregadas pelo Cliente.
- Dados: identificação e contactos (nome, email, telefone, NIF, morada), dados profissionais e de função, dados contratuais e financeiros (valores, pagamentos, contratos), localização de obras, documentos e fotografias de obra, mensagens e registos de atividade na plataforma.
- Categorias especiais: o serviço não se destina a tratar dados sensíveis (art. 9.º RGPD). O Cliente compromete-se a não os introduzir, salvo necessidade estrita e com fundamento legal próprio.
4. Obrigações da Stavora (subcontratante)
- Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente — a utilização da plataforma e as definições da conta constituem essas instruções — e informar o Cliente se uma instrução violar, em seu entender, o RGPD.
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a obrigação de confidencialidade.
- Aplicar as medidas técnicas e organizativas do Anexo II e ajudar o Cliente a cumprir as obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, na medida em que a informação esteja ao seu alcance.
- Ajudar o Cliente a responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares, disponibilizando na aplicação a exportação, a correção e a eliminação de dados; reencaminhar ao Cliente, sem demora, qualquer pedido recebido diretamente.
- Apagar ou devolver os dados no fim do serviço (secção 9) e eliminar as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação.
- Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias (secção 10).
- Não tratar os dados para fins próprios; não vender nem ceder dados a terceiros fora do previsto neste acordo.
5. Obrigações do Cliente (responsável)
- Garantir que tem fundamento legal para tratar os dados que introduz e que informa os titulares (colaboradores, clientes, fornecedores) nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
- Configurar corretamente os perfis e permissões dos seus utilizadores e dar acesso ao portal do cliente apenas às pessoas devidas.
- Não introduzir dados que não sejam necessários à gestão das suas obras, em especial dados sensíveis.
- Responder aos pedidos dos titulares dos dados dos quais é responsável, usando as ferramentas da plataforma ou pedindo a nossa assistência.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza, de forma geral, o recurso aos subcontratantes ulteriores listados no Anexo I. A Stavora impõe-lhes, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo e mantém-se responsável perante o Cliente pelo seu cumprimento. Alterações à lista (adição ou substituição) são comunicadas ao Cliente por email com 30 dias de antecedência; o Cliente pode opor-se por motivos fundamentados e, não havendo solução, cessar o contrato sem penalização antes da alteração produzir efeitos.
7. Transferências internacionais
Os dados são alojados na União Europeia (região AWS eu-west-1, Irlanda). Alguns subcontratantes ulteriores podem tratar dados fora da UE (ver Anexo I); nesses casos a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia (por exemplo, o Data Privacy Framework UE-EUA) ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão, com as medidas suplementares adequadas.
8. Violações de dados pessoais
A Stavora notifica o Cliente, para o email do dono da empresa, de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados sem demora injustificada e no máximo 72 horas após ter conhecimento dela, indicando a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e registos afetados, as consequências prováveis, as medidas tomadas ou propostas e um ponto de contacto. A informação pode ser prestada por fases à medida que a investigação avança. Cabe ao Cliente, enquanto responsável, notificar a CNPD e os titulares quando aplicável; a Stavora presta a assistência necessária.
9. Apagamento, devolução e retenção
- Durante a vigência, o Cliente pode exportar a qualquer momento todos os dados da empresa em formato aberto (JSON) e a lista de ficheiros, em Definições › Dados e privacidade.
- Pedido de eliminação: confirmado por email pelo dono ou administrador, executado 30 dias depois (período de carência, cancelável) — apaga a base de dados da empresa, os ficheiros de storage e as contas dos utilizadores que só pertenciam a essa empresa.
- Sem pedido de eliminação, os dados de uma conta terminada são conservados por 12 meses após o fim do contrato, para permitir a reativação, e apagados no fim desse prazo.
- As cópias de segurança são eliminadas no ciclo de rotação (30 dias) após o apagamento. Registos exigidos por lei (faturação da subscrição, registo de aceitação dos termos) conservam-se pelos prazos legais, fora do âmbito dos dados do Cliente.
10. Auditoria e informação
A pedido escrito do Cliente, e no máximo uma vez por ano (salvo após uma violação), a Stavora disponibiliza informação sobre as medidas de segurança e os relatórios ou certificações dos seus subcontratantes ulteriores. Se essa informação não for suficiente, o Cliente pode realizar, ou mandatar um auditor independente sujeito a confidencialidade para realizar, uma auditoria com aviso prévio de 30 dias, em horário laboral, sem perturbar a operação e sem acesso a dados de outros clientes.
11. Responsabilidade e vigência
Cada parte responde pelos danos que causar por incumprimento do RGPD nos termos do seu artigo 82.º. Nas relações entre as partes aplica-se a limitação de responsabilidade dos Termos de Serviço, sem prejuízo dos direitos dos titulares. Este acordo vigora enquanto a Stavora tratar dados por conta do Cliente.
Anexo I. Subcontratantes ulteriores autorizados
| Entidade | Serviço | Dados | Localização / garantia |
|---|---|---|---|
| Supabase, Inc. (infraestrutura Amazon Web Services) | Base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros | Todos os dados da conta e das obras (incluindo ficheiros carregados) | União Europeia — região AWS eu-west-1 (Irlanda) |
| Railway Corp. | Alojamento e execução da aplicação | Dados em trânsito e registos técnicos (logs) da aplicação | União Europeia (região EU-West) quando configurado; caso contrário EUA, ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo |
| Resend, Inc. | Envio de emails transacionais (convites, confirmações, avisos) | Endereço de email, nome e conteúdo das mensagens enviadas | EUA — cláusulas contratuais-tipo (CCT) da Comissão Europeia |
| Stripe Payments Europe, Ltd. | Pagamentos e faturação da subscrição do serviço | Dados de faturação da empresa cliente e do seu representante (nome, NIF, email, morada) | União Europeia (Irlanda) e EUA — Data Privacy Framework e CCT |
| Open-Meteo | Previsão meteorológica para o planeamento das obras | Coordenadas aproximadas da localização das obras (sem identificação de pessoas) | União Europeia |
| Nominatim (OpenStreetMap Foundation) | Geocodificação de moradas das obras | Moradas de obras (sem identificação de pessoas) | União Europeia |
Anexo II. Medidas técnicas e organizativas
- Isolamento por empresa ao nível da base de dados (row level security em todas as tabelas de negócio) e verificação de pertença em todos os acessos a ficheiros; os ficheiros são privados e servidos por links assinados de curta duração.
- Cifra em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256 na base de dados e no storage); credenciais de integrações cifradas com AES-256-GCM e chave guardada fora da base de dados.
- Autenticação por email e palavra-passe com confirmação de email, sessões de curta duração renovadas de forma segura, perfis de permissões por função e limites de pedidos contra abuso.
- Registo de auditoria das alterações a dados de negócio (quem, quando, o quê) e registos técnicos de acesso conservados até 12 meses.
- Cópias de segurança diárias cifradas, com testes de restauro periódicos; infraestrutura em centros de dados certificados (ISO 27001 / SOC 2) na União Europeia.
- Acesso de colaboradores da Stavora aos dados restrito ao mínimo necessário, por conta nominativa, com autenticação de dois fatores e registo das ações de plataforma.
- Processo de gestão de incidentes com notificação nos prazos da secção 8; atualizações de segurança aplicadas regularmente; revisão de código com atenção a vulnerabilidades (OWASP).
