Stavora · documento legal
Termos de Serviço
Versão 1.0 · em vigor desde 12 de novembro de 2026
Estes termos regulam a utilização da plataforma Stavora por empresas de construção e pelos utilizadores que elas convidam. Ao criar uma conta, a empresa declara que leu e aceita estes termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.
1. Objeto
A Stavora («nós») disponibiliza, em modelo de subscrição (SaaS), uma plataforma de gestão de obras: planeamento, equipa, subempreiteiros, portal do cliente, controlo financeiro, pedidos de pagamento e ligação a software de faturação certificado. O serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais (B2B); não se destina a consumidores.
A empresa que cria a conta («Cliente») é a titular da conta e responsável por todos os utilizadores que convida (colaboradores, subempreiteiros e clientes finais com acesso ao portal).
2. Conta e registo
- O registo é feito com email e palavra-passe e exige confirmação do email. Os dados de registo (nome, empresa, NIF, contactos) têm de ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- O utilizador que regista a empresa fica com o perfil de dono da empresa e pode convidar outros utilizadores com perfis de permissões diferentes. Cada pessoa deve ter a sua própria conta; não é permitido partilhar credenciais.
- O Cliente é responsável por manter as credenciais em segredo e por tudo o que for feito na sua conta. Deve avisar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada.
- Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar registos que violem estes termos ou que não correspondam a uma atividade empresarial real.
3. Período experimental e planos
Cada empresa nova tem um período experimental de 14 dias, sem cartão e sem compromisso, com acesso ao plano Base. No fim do período, sem subscrição ativa, a conta fica suspensa (só leitura e exportação) até ser escolhido um plano ou eliminada nos termos da secção 11.
- Planos por vertente, todos com obras ilimitadas: Base — prestadores de serviços (99 €/mês — 5 utilizadores, 50 GB), Pro — construtoras (350 €/mês — 15 utilizadores, 250 GB) e Empresa — promotoras (590 €/mês — utilizadores ilimitados e armazenamento ilimitado, dentro de uma utilização razoável). O cliente, os subempreiteiros e os investidores não contam como utilizadores. Na subscrição anual pagam-se 10 meses.
- Os preços apresentam-se sem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
- Os limites de cada plano são verificados pela aplicação; para ultrapassá-los basta mudar de plano, com efeito imediato (a diferença é cobrada proporcionalmente).
- Podemos alterar preços e limites com um pré-aviso mínimo de 30 dias por email; a alteração aplica-se à renovação seguinte. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação.
4. Pagamento, faturação da subscrição e suspensão
- Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos dados de cartão. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual) até ser cancelada.
- A fatura da subscrição é emitida à empresa Cliente com os dados de faturação indicados na conta.
- Se um pagamento falhar, avisamos por email e tentamos de novo. Passados 7 dias sem regularização, a conta é suspensa: os dados mantêm-se, mas só é possível consultar, exportar e regularizar o pagamento.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Definições › Plano e produz efeito no fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo obrigação legal.
5. Pedidos de pagamento e faturação certificada
A Stavora não é um programa de faturação certificado e não emite faturas fiscais. Os documentos que a aplicação gera para o cliente final são «pedidos de pagamento» (numeração PP-AAAA/NNNN): servem para comunicar e acompanhar o que há a receber, mas não substituem a fatura.
A fatura tem de ser emitida pelo Cliente no seu software de faturação certificado pela Autoridade Tributária. A Stavora permite ligar a conta a esse software (por exemplo, InvoiceXpress) para criar a fatura a partir de um pedido de pagamento, ou registar manualmente o número e o PDF da fatura emitida. A exatidão fiscal dos documentos, as taxas de IVA aplicadas e o cumprimento das obrigações declarativas são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
6. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a não usar o serviço para:
- carregar conteúdos ilícitos, difamatórios, que violem direitos de terceiros ou que contenham software malicioso;
- tentar aceder a dados de outras empresas, contornar as permissões ou a segurança da plataforma, ou sobrecarregá-la de forma intencional (incluindo abuso da API pública);
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora da sua própria atividade;
- enviar comunicações não solicitadas através das funcionalidades de email e portal.
Podemos suspender de imediato contas que ponham em risco a segurança ou a disponibilidade da plataforma, avisando o Cliente logo que possível.
7. Conteúdos e dados do Cliente
Os dados que o Cliente introduz (obras, documentos, fotografias, contactos, valores) são e continuam a ser do Cliente. Concede-nos apenas a licença necessária para os alojar, processar, apresentar e fazer cópias de segurança, no estrito âmbito da prestação do serviço. Não usamos os dados do Cliente para fins próprios nem os vendemos.
O Cliente garante que tem o direito de introduzir na plataforma os dados pessoais de terceiros (colaboradores, clientes, fornecedores) e que cumpre, enquanto responsável pelo tratamento, o RGPD. O tratamento que fazemos por sua conta rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados.
8. Disponibilidade, suporte e alterações ao serviço
- Empenhamo-nos numa disponibilidade de 99,5 % por mês, excluindo manutenções programadas (comunicadas com antecedência) e causas fora do nosso controlo. Não há compensação financeira por indisponibilidade, salvo acordo escrito em contrário.
- O suporte é prestado por email (suporte@stavora.pt) em dias úteis. O plano Empresa inclui suporte prioritário.
- Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma relevante o serviço são comunicadas com 30 dias de antecedência.
- Fazemos cópias de segurança diárias da base de dados e dos ficheiros. A recuperação de dados apagados pelo próprio Cliente pode não ser possível.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, o código, o design, as marcas e a documentação da Stavora são nossos ou dos nossos licenciantes. O Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo e não transmissível, limitado à vigência da subscrição. A marca que o Cliente configura na sua conta (nome comercial, logótipo, cores) continua a ser do Cliente.
10. Responsabilidade
O serviço é prestado «tal como está». Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio, perda de dados causada pelo Cliente ou por terceiros, nem por danos indiretos. A nossa responsabilidade total por danos relacionados com o serviço limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.
11. Vigência, cessação e eliminação de dados
- O contrato vigora enquanto existir conta. O Cliente pode cessá-lo a qualquer momento cancelando a subscrição e, se quiser, pedindo a eliminação da empresa em Definições › Dados e privacidade.
- A eliminação da empresa é confirmada por link enviado por email e executada 30 dias depois (período em que pode ser cancelada). Apaga definitivamente todos os dados e ficheiros da empresa e as contas dos utilizadores que só a ela pertenciam.
- Sem pedido de eliminação, os dados de uma conta cancelada ou suspensa mantêm-se durante 12 meses após o fim do contrato, para permitir a reativação, e são depois apagados. Registos de faturação da subscrição conservam-se pelos prazos legais.
- Podemos cessar o contrato com 30 dias de aviso ou de imediato em caso de incumprimento grave. Antes de qualquer eliminação, o Cliente pode exportar os seus dados em formato aberto (JSON) na própria aplicação.
12. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email e na aplicação com 30 dias de antecedência; a versão e a data de cada documento estão no seu cabeçalho. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa aceitar a nova versão; se não concordar, pode cancelar antes de ela entrar em vigor.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
14. Contactos
Stavora · Portugal · suporte: suporte@stavora.pt · proteção de dados: privacidade@stavora.pt.
